O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos:

a

impede sua apreciação pelo Poder Judiciário;

b

permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário;

c

torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato;

d

permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade;

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