Questão: 60943 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A inexecução total ou parcial de contrato dá à Administração Pública a prerrogativa de aplicar sançôes de natureza administrativa. Quanto a tais sançôes é correto afirmar que:

  • a
    os recursos administrativos contra a aplicação de penalidades não admitem efeito suspensivo.
  • b
    a pena de multa pode ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras.
  • c
    a pena de suspensão temporária para participação em licitação não pode ultrapassar cinco anos.
  • d
    não cabe recurso da aplicação das penas de advertência, multa e suspensão temporária.
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