Questão: 61541 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

"São aquelas através das quais o legislador constituinte traça esquemas gerais de estruturação e atribuiçôes de órgãos, entidades ou institutos, para que o legislador ordinário os estruture em definitivo, mediante lei". José Afonso da Silva está se referindo a quais normas?

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