Questão: 61941 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Há prorrogação voluntária da competência quando a modificação provém de ato de vontade das partes. Tratando-se da hipótese de foro contratual, somente é válida a convenção a respeito se forem atendidos alguns requisitos. Quanto a isso, pode-se dizer que:

  • a
    todas as açôes reais imobiliárias permitem a prorrogação contratual da competência;
  • b
    admite-se a convenção das partes quanto à competência absoluta, exceto se ela for rationae materiae;
  • c
    o foro contratual somente se aplica as partes que originariamente contratam, não obrigando os seus herdeiros e sucessores;
  • d
    só a competência relativa, em casos patrimoniais, é que se sujeita ao foro convencional;
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