Questão: 61986 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação às competências descritas na Constituição, assinale a opção correta:

  • a
    Compete à Justiça Federal processar e julgar as açôes propostas contra a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, inclusive aquelas relativas à falência e a acidente de trabalho.
  • b
    Ressalvada a competência da Justiça Militar, compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios e aeronaves, bem como os crimes contra a organização do trabalho.
  • c
    Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as causas movidas por funcionários públicos contra a União.
  • d
    É da competência da Justiça Federal processar e julgar os crimes políticos e as infraçôes penais praticadas em detrimento de bens da União, dos Estados ou dos Municípios.
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