Questão: 62126 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No processo legislativo,

  • a
    o direito de propor emendas é uma faculdade de os membros
    ou órgãos de cada uma das Casas do Congresso Nacional sugerirem modificaçôes nos interesses relativos à matéria contida em projetos de lei.
  • b
    a votação da matéria legislativa constitui ato individual das Casas do Congresso Nacional, de
    caráter decisório, que se forma, tão-somente, por
    maioria simples e maioria absoluta.
  • c
    o veto é ato legislativo privativo do Presidente da República, enquanto que a sanção cabe também às Casas do Congresso Nacional.
  • d
    a iniciativa das leis é prerrogativa dos Presidentes da República, do Congresso Nacional e dos
    Tribunais Superiores, vedada a iniciativa privada.
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