A competência da União é privativa para legislar sobre as matérias arroladas no artigo 22 da Constituição, podendo, entretanto:

a

ser editada lei complementar autorizando os Estados a legislar sobre questôes específicas das matérias ali relacionadas;

b

os Estados legislarem suplementarmente, desde que respeitada a norma geral da União;

c

os Estados, quando inexistir sobre a matéria lei federal, legislarem plenamente;

d

os Estados legislarem ficando, entretanto, as respectivas leis suspensas quando da superveniência de lei federal.

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