Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I – As decisôes administrativas dos tribunais do Poder Judiciário devem ser motivadas e, após a Emenda Constitucional 45/2004, também ser tomadas em sessão pública.
II – O interesse público à informação, que justifica a publicidade de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, é assegurado por norma de caráter absoluto, e, como tal, não dá espaços para a incidência do princípio da intimidade das partes no processo.
III – Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro, inclusive fracionários, podem declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, independentemente da observância de qualquer formalidade, uma vez que detêm o controle difuso de constitucionalidade.
IV – Os créditos de natureza alimentícia, ressalvados os decorrentes de obrigaçôes definidas em lei como de pequeno valor, não dispensam a expedição de precatórios, estando isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios resultantes de condenaçôes de outra natureza.

a

apenas os itens II e III são corretos;

b

apenas os itens I e III são corretos;

c

apenas os itens III e IV são corretos;

d

apenas os itens I e IV são corretos;

Próxima Questão