Questão: 62623 - Direito Processual Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que se refere às açôes coletivas, é correto afirmar:

  • a
    A legitimidade é restrita às associaçôes que tenham base no local do dano.
  • b
    Permite-se a concessão de tutelas específicas para cumprimento de obrigaçôes de fazer ou não fazer.
  • c
    Podem ter por objeto interesses individuais heterogêneos.
  • d
    A sentença produzirá coisa julgada com efeito erga omnes, mesmo quando julgada improcedente a pretensão.
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