Questão: 62810 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com o princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos,

  • a
    não poderão eles ser objeto de análise pelo Poder Judiciário.
  • b
    não poderão eles ter sua legalidade questionada em nenhuma instância judiciária ou administrativa.
  • c
    deverão eles ser praticados em conformidade com a legislação vigente.
  • d
    são eles considerados legais, até que declarada sua ilegalidade pelo Poder Judiciário.
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