A Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF instituiu mecanismos mais rigorosos para a administração das finanças nas três esferas de governo e funciona como um código de conduta para os administradores públicos, que devem obedecer às normas e limites estabelecidos na lei. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a opção incorreta.

a

A LRF estabelece limites para gastos com pessoal, sendo que na União esse limite chega a 50% do total das Receitas Correntes.

b

São princípios gerais da LRF o Planejamento, a Transparência e a Responsabilização.

c

Estão sujeitos às disposiçôes da LRF todos os entes da federação inclusive suas empresas estatais dependentes na forma definida na Lei.

d

São exemplos de instrumentos de transparência da gestão fiscal, segundo a LRF: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestaçôes de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.

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