Questão: 63141 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que tange à invalidação e revogação dos atos administrativos é correto afirmar que:

  • a
    a anulação feita pela própria Administração, com base no seu poder de auto-tutela, depende de provocação do interessado;
  • b
    a revogação é o instrumento utilizado pelo administrador público para retirar do mundo jurídico um ato administrativo por razôes de ilegalidade;
  • c
    a anulação é privativa do Judiciário e a revogação ocorre no âmbito da Administração;
  • d
    a revogação, prerrogativa exclusiva da Administração, não desconstitui efeitos passados, portanto, tem eficácia ex nunc;
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