Questão: 63203 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

COM A FINALIDADE DE ATENDER A INTERESSE COLET1VO, UMA PESSOA JURÃDICA DE DIREITO PÚBLICO PODE CONSTITUIR UM DIREITO REAL SOBRE UM IMÓVEL DE DOMÃNIO PRIVADO. NESTA HIPÓTESE, DÃ-SE:

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