Questão: 63475 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Quanto à fiscalização e ao controle das contas municipais, a Constituição Federal prevê que:

  • a
    o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  • b
    é vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais, salvo de Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  • c
    o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer pela decisão da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
  • d
    a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal.
    • Próxima Questão
  • Comentários (0)
  • Estatísticas
  • Informar Erro
    • Questões semelhantes de Direito Constitucional
    Constituição(ôes) Brasileira(s) que:
    1 - instituiu a forma unitária de Estado;
    2 - foram promulgadas por Assembleia Nacional Constituinte;
    3 - introduziu, pela primeira vez, express...
    Quando o Direito brasileiro adotou o controle de constitucionalidade de matriz norte-americana, a ele não veio o stare decisis, porque é elemento cultural que não se transplanta com facilidade e de...
    Aos Juízes é vedado, exceto:...
    Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princípio da presunção de inocência:...
    A propósito dos Municípios, é correto afirmar que:...
    Lista de concursos abertos Data Final Inscrição Vagas Salário
    11/09/2024120R$ 0,00
    Processo Seletivo IFCE07/08/2024R$ 0,00
    Prefeitura de Campo Maior - Piaui15/07/2024R$ 0,00
    Processo seletivo MTI03/07/2024R$ 0,00
    Concurso Prefeitura de Dois Irmãos do Buriti - MS05/08/2024R$ 0,00