O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro disciplinará a previdência e a assistência ao funcionário e à sua família, compreendendo algumas prestaçôes, em caso de:

a

financiamento imobiliário.

b

assistência médica, farmacêutica, hospitalar, excetuada a dentária.

c

tratamento por acidente em serviço, doença profissional, excetuado o tratamento psiquiátrico.

d

auxílio para a educação restrito a filhos naturais.

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