É cláusula típica do regime dos contratos administrativos a:

a

modificação unilateral do contrato, nos limites da lei, por parte da Administração ou do contratado.

b

fiscalização da execução contratual pela Administração, mediante autorização judicial.

c

rescisão unilateral do contrato, nos termos da lei, pela Administração, independentemente de decisão judicial.

d

aplicação, pela Administração, de sançôes por inexecução contratual, mediante decisão judicial.

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