Questão: 64202 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre os Partidos Políticos, é correto afirmar:

  • a
    Em face do princípio da autonomia partidária, não pode a Justiça Eleitoral, em hipótese alguma, fiscalizar a autenticidade das filiaçôes;
  • b
    São, na nova ordem constitucional, pessoas jurídicas de Direito Público;
  • c
    É sempre facultado aos órgãos superiores do Partido Político a intervenção nas atividades dos órgãos partidários inferiores, porque em nosso sistema jurídico-político inexiste o princípio da não-intervenção;
  • d
    Admite-se a intervenção dos órgãos partidários superiores nos inferiores para manter a integridade partidária ou preservar a linha político-partidária fixada pelas Convençôes ou Diretórios Nacionais ou Regionais.
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