Nos termos da repartição de competências legislativas estabelecidas na Constituição Federal, cabe à União, nas matérias de sua competência privativa:

a

estabelecer apenas as normas gerais.

b

estabelecer apenas as normas específicas.

c

autorizar, por lei complementar, os Municípios a legislar sobre questôes de interesse local.

d

autorizar, por lei complementar, os Estados a legislar sobre questôes específicas.

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