Questão: 64932 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a única opção correta no âmbito da repartição de competência federativa.

  • a
    Compete privativamente à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.
  • b
    É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
  • c
    No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.
  • d
    Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiôes metropolitanas, aglomeraçôes urbanas e microrregiôes.
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