Questão: 65219 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Acerca da Organização do Estado e dos Poderes da União, assinale a alternativa correta:

  • a
    O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil.
  • b
    As leis que fixam aumentos de servidores públicos da Administração Direta Federal são de iniciativa dos Deputados Federais e Senadores.
  • c
    Os Municípios detêm personalidade jurídica de direito público interno, entretanto não são dotados de autonomia, vez que tal qualidade pertence apenas à União.
  • d
    Um quinto dos Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça dos Estados será de membros provenientes do Ministério Público e da Advocacia, entretanto tal regra não se aplica às vagas de Ministros do Supremo Tribunal Federal.
  • Próxima Questão