Questão: 65492 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A respeito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, é correto afirmar que:

  • a
    no caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
  • b
    prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública, exceto privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigaçôes de natureza pecuniária.
  • c
    quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvençôes e renúncia de receitas, será exercida diretamente pelo Tribunal de Contas da União, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.
  • d
    as decisôes do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
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