Nos termos da Constituição Federal, serão equivalentes às emendas constitucionais, os tratados e convençôes internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

a

pelo Senado Federal, em único turno, por três quartos dos votos dos respectivos membros;

b

pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos membros;

c

em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros;

d

pela Câmara dos Deputados, em único turno, por dois terços dos votos dos presentes à sessão;

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