Questão: 66058 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Constitui hipótese em que a Constituição admite a prisão civil:

  • a
    O não-pagamento de impostos.
  • b
    O desvio de recursos públicos para fins privados, não permitidos por lei.
  • c
    O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia.
  • d
    O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho por mais de 30 dias.
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