O art. 35 da Lei nº 4.320/1964 (Lei da Contabilidade Pública) dispôe:

Art. 35 – Pertencem ao exercício financeiro:

I – as receitas nele arrecadadas;
II – as despesas nele legalmente empenhadas.

Nessas condiçôes, se uma receita prevista no orçamento de 2007 não foi arrecadada no exercício financeiro, mas inscrita em dívida ativa em 31/12/2007, então é verdadeiro afirmar o que:

a

uma vez inscrita como Dívida Ativa, pode ser considerada receita, pois os créditos dessa natureza gozam da presunção de certeza e liquidez;

b

ainda assim, não poderá ser considerada receita orçamentária de 2007 e, por conseguinte, não afetará o Balanço Patrimonial do exercício;

c

não poderá ser considerada receita orçamentária do exercício, mas produzirá uma variação patrimonial extra-orçamentária que se refletirá no Balanço Patrimonial;

d

somente poderá ser considerada receita e produzir variação patrimonial no exercício do seu recebimento, haja vista a determinação explícita do art. 35;

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