Questão: 67580 - Direito Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em sede de Direito Processual Penal Militar, em regra é correto afirmar:

  • a
    O livramento condicional pode ser concedido se a pena de reclusão for por tempo igual ou superior a 04 (quatro) anos.
  • c
    O livramento condicional pode ser concedido se a pena de reclusão for por tempo igual ou superior a 03 (três) anos.
  • d
    rompimento do hímem.
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