Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se, entre outras, a:

a

auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de poder pelo agente da Administração;

b

natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a competência pode demitir-se desse poder;

c

identidade com os Poderes de Estado, porque es- se poder administrativo só pode ser exercido pe- lo respectivo órgão político-constitucional do Governo;

d

exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento entre as Administraçôes interessadas;

Próxima Questão