Questão: 67762 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a desapropriação por interesse social, é correto dizer-se que:

  • a
    Na desapropriação por interesse social não cabe indenização pelas benfeitorias úteis, cabendo, entretanto, quanto àquelas necessárias;
  • b
    São passíveis de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, todos os imóveis que se prestem à exploração agrícola, excetuados aqueles cobertos por florestas em área de preservação ambiental;
  • c
    A desapropriação por interesse social tem como pressuposto prévia e justa indenização em dinheiro;
  • d
    O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins de desapropriação, autoriza a União a propor a ação expropriatória;
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