Dentre as regras contidas na Constituição Federal que devem ser obrigatoriamente observadas pelas leis orgânicas municipais NÃO se encontra aquela segundo a qual:

a

os vereadores são invioláveis por suas opiniôes, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

b

cabe a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelos menos, cinco por cento do eleitorado.

c

compete aos Municípios a criação, organização e supressão de distritos, observada a legislação estadual.

d

as contas prestadas pelo Prefeito não estão sujeitas a controle externo diverso daquele que pode ser exercido pelo Poder Judiciário.

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