São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias processuais:

a

pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante intimação.

b

direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

c

defesa técnica pelo Conselho Tutelar.

d

igualdade na relação processual, não podendo, no entanto, confrontar-se com vítimas ou testemunhas.

e

semiliberdade assistida durante o curso do processo legal.

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