Consoante a Lei Orgânica do Município de Manhuaçu/MG, qualquer anistia ou remissão, que envolva matéria tributária ou previdenciária de competência do Município, só poderá ser concedida mediante:

a

Lei Específica Municipal, de iniciativa do Poder Executivo.

b

Deliberação do Plenário da Câmara Municipal.

c

Medida provisória, de iniciativa do Poder Legislativo.

d

Lei Estadual, de iniciativa do Poder Executivo Estadual.

e

Emenda à Lei Orgânica Municipal, de iniciativa do Prefeito Municipal.

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