A fim de desconcentrar seus serviços, as Juntas Comerciais poderão celebrar:

a

contratos com órgãos da Administração direta, autarquias, sociedades de economia mista, fundaçôes públicas ou privadas e entidades privadas sem-fins lucrativos;

b

convênios com órgãos das Administraçôes direta e indireta e entidades privadas de qualquer natureza;

c

convênios com órgãos da Administração direta, autarquias e fundaçôes públicas e entidades privadas sem-fins lucrativos;

d

contratos com órgãos das Administraçôes direta e indireta e entidades privadas de qualquer natureza;

e

convênios e contratos com órgãos da Administração direta, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades privadas sem-fins lucrativos.

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