De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente,

a

é proibido qualquer trabalho a menores de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

b

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, apesar de lhes ser vedada a participar da definição das propostas educacionais.

c

a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

d

é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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