É direito do adolescente privado de liberdade, o seguinte:

a

entrevistar-se com o representante do Ministério Público, sempre acompanhado dos pais ou responsável.

b

peticionar a qualquer autoridade por meio de Advogado ou Defensor Público.

c

corresponder-se com seus familiares e amigos.

d

receber visitas, no máximo, mensalmente.

e

permanecer internado na mesma localidade onde foi cometido o ato infracional.

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