Segundo a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o Poder Público deverá:

prover vagas em números adequados para atender a demanda do ensino nas modalidades de Ensino Infantil e Educação Especial.

assegurar a escolarização dos alunos da Educação de Jovens e Adultos que não foram atendidos oportunamente no Ensino Regular, promovendo a formação básica e oportunizando o aprendizado profissionalizante.

aplicar 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

assegurar o ensino para alunos portadores de deficiências mental, física e sensorial em escolas municipais e, aos portadores de deficiências múltiplas e perceptivas em instituiçôes próprias.