Considera-se "ato infracional":

a

a conduta descrita como crime ou contravenção penal, se praticada por criança ou adolescente;

b

a conduta descrita como crime ou contravenção penal, se praticada por adolescente;

c

a conduta descrita como crime se praticada por criança ou adolescente;

d

qualquer conduta passível de medida prevista no ECA;

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