No processo penal brasileiro, aplicam-se, além de outras, as seguintes regras, princípios e garantias:

a

disponibilidade geral da ação penal pública, contraditório em todas as fases da persecução criminal e ampla defesa.

b

inadmissibilidade das provas ilícitas pro reo, livre convencimento do juiz e publicidade da votação dos jurados.

c

sigilo absoluto da investigação criminal, inadmissibilidade de provas ilícitas pro societate e contraditório em todas as fases da persecução criminal.

d

votação secreta na júri, presunção de não-culpabilidade e necessidade de se comunicar ao preso o seu direito ao silêncio

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