Questão: 75735 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a alternativa correta.

  • a
    A pena de reclusão, inferior a 4 (quatro) anos, pode ser aplicada, cumulativamente, com uma restritiva de direitos.
  • b
    Em face da retroatividade da norma penal mais benigna, pode o juiz da condenação, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, aplicar a Lei das Penas Alternativas ao apenado que cumpre pena por delito praticado anteriormente à sua vigência.
  • c
    A pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, que substitui a reclusiva, aplicada em 3 (três) anos de reclusão, pode, se preferir o beneficiado, trabalhando mais horas diárias, ser cumprida em 1 (um) ano.
  • d
    Nenhuma das alternativas está correta.
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