Questão: 75887 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A autoridade policial que presidir o inquérito, conduzirá a investigação preparatória ao procedimento judicial, lhe sendo facultado agir livremente nos limites legais, porém vedado:

  • a
    nomear curador ao indiciado menor de 21 (vinte e um) anos;
  • b
    indeferir pedidos de extração de peças para assegurar absoluto sigilo ao procedimento sem a anuência da autoridade judicial;
  • c
    determinar a incomunicabilidade do indiciado quando preso independentemente de autorização judicial;
  • d
    realizar o exame grafotécnico em documentos apreendidos e outros que se fizerem necessários;
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