Questão: 75991 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

  • a
    Recurso em Estrito.
  • b
    Carta Testemunhável.
  • c
    "Habeas Corpus" visando o trancamento da ação penal.
  • d
    Recurso Especial.
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