Questão: 76074 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Aponte a alternativa incorreta. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

  • a
    o fato narrado evidentemente não constituir crime.
  • b
    o fato depender de prévia apuração em sede administrativa.
  • c
    já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa.
  • d
    for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.
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