Questão: 76092 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

À luz do entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar que:

  • a
    a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual
  • b
    é nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do Júri sem audiência da defesa
  • c
    o efeito devolutivo da apelação contra decisôes do Júri é adstrito aos fundamentos de sua interposição
  • d
    viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados
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