Questão: 76271 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O simples "pedido de explicaçôes", nos casos de crimes contra a honra

  • a
    previne a jurisdição para o processo e julgamento da posterior ação penal privada.
  • b
    não previne a jurisdição da Vara em que correu, devendo ser livre a futura distribuição da queixa-crime.
  • c
    só previne a jurisdição quando a hipótese versar crime de calúnia.
  • d
    só torna prevento o juízo que a processou para os atos decisórios, mas não para os instrutórios da queixa-crime posteriormente deduzida.
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