Pode-se afirmar, sobre o início do Inquérito Policial, que:

a

para os crimes de ação penal pública, vigorará o princípio da discricionariedade para a Autoridade Policial;

b

não poderá a Autoridade Policial indeferir requerimento do ofendido para o início do Inquérito Policial;

c

ainda que haja prisão em flagrante, haverá necessidade de instauração do Inquérito Policial mediante portaria;

d

a delatio criminis somente autorizará a instauração do Inquérito Policial nos crimes de ação penal pública incondicionada;

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