Questão: 76512 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A base de cálculo para o valor da fiança é fixado de acordo com a

  • a
    pena in concreto a ser aplicada pelo juiz criminal.
  • b
    modalidade de pena, se detenção ou reclusão.
  • c
    pena mínima cominada abstratamente à infração penal.
  • d
    pena máxima cominada abstratamente à infração penal.
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