Questão: 76547 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A vítima não pode utilizar a sentença penal condenatória transitada em julgado como título executivo judicial no juízo civil, porque, o Código de Processo Penal não prevê a cumulação de ação penal com a ação civil.

  • a
    se as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
  • b
    se as duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.
  • c
    se a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
  • d
    se a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
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