Questão: 76578 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Caberá recurso no sentido estrito da decisão que:

  • a
    Conceder o livramento condicional.
  • b
    Negar o livramento condicional.
  • c
    Revogar o livramento condicional.
  • d
    Não receber a denúncia ou a queixa.
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