Questão: 76702 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Havendo erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena, à parte vencida caberá apresentar:

  • a
    Protesto por novo júri.
  • b
    Recurso em sentido estrito.
  • c
    Embargos de declaração no prazo de 48 horas.
  • d
    Apelação no prazo de 05 (cinco) dias.
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