São atos da fase preliminar do procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95, dentre outros:

a

termo circunstanciado, intimação das partes e oitiva de testemunhas;

b

termo circunstanciado, audiência preliminar e composição dos danos civis;

c

termo circunstanciado, citação do réu e instauração da ação penal;

d

inquérito policial ou termo circunstanciado, denúncia oral e tentativa de conciliação;

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