Questão: 76768 - Direito Processual Penal - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Pelo sistema processual penal vigente, inexiste previsão legal de recurso de ofício para as sentenças

  • a
    de absolvição sumária.
  • b
    concessivas de "habeas corpus".
  • c
    absolutórias referentes aos crimes contra a economia popular.
  • d
    de impronúncia.
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