Perante a Justiça Federal, consideram-se infraçôes de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine:

a

pena máxima de prisão simples ou detenção não superior a dois anos e multa, excetuada a de reclusão;

b

pena máxima não superior a dois anos, ou multa;

c

só a pena de prisão simples não superior a dois anos;

d

só multa.

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